Termos e Condições de Utilização — Furriel

Última atualização: 14 de outubro de 2026

1. Identificação do prestador

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico), a aplicação Furriel (adiante “Furriel”, a “Aplicação” ou o “Serviço”) é disponibilizada por:
Nome Diogo Ribeiro
Morada Rua António Lago Cerqueira, 72, 2.º Esq., 4600-017 Amarante
Endereço de correio eletrónico apoio@furriel.pt

Adiante designado por “Prestador”, “nós” ou “Furriel”.

2. Objeto e âmbito

2.1. Os presentes Termos e Condições (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da Aplicação Furriel — uma aplicação móvel para iOS e Android destinada a donos de animais de companhia em Portugal — bem como de todos os serviços, funcionalidades e conteúdos nela disponibilizados.

2.2. A Furriel permite ao utilizador, nomeadamente:

2.3. Algumas funcionalidades podem estar indisponíveis, em fase de testes ou sujeitas a ativação progressiva. A Furriel reserva-se o direito de introduzir, alterar ou descontinuar funcionalidades nos termos da Cláusula 13.

3. Definições

4. Aceitação, capacidade e elegibilidade

4.1. A criação de uma conta e a utilização da Aplicação implicam a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos e da Política de Privacidade, que deles faz parte integrante. Se não concordar com os Termos, não deve utilizar o Serviço.

4.2. O Utilizador declara ter, no mínimo, 16 anos de idade. Sendo menor de 18 anos, declara utilizar o Serviço com o conhecimento e a autorização dos seus representantes legais. As funcionalidades que impliquem pagamentos ou pedidos de cotação de seguros destinam-se exclusivamente a maiores de 18 anos. A Furriel não se dirige a menores de 16 anos nem recolhe conscientemente os seus dados.

4.3. O Utilizador é responsável por assegurar que a utilização que faz da Aplicação cumpre a legislação aplicável.

5. Registo e segurança da conta

5.1. Autenticação sem palavra-passe. O acesso é feito através de um código de utilização única (OTP) ou ligação enviada para o email indicado pelo Utilizador. Não são criadas nem armazenadas palavras-passe.

5.2. O Utilizador obriga-se a fornecer um endereço de email válido e sob o seu controlo, e a mantê-lo atualizado. É responsável por toda a atividade realizada através da sua conta e por manter a confidencialidade do acesso ao seu email e dispositivo.

5.3. O Utilizador deve informar a Furriel, sem demora, de qualquer utilização não autorizada da sua conta, através dos contactos indicados na Cláusula 19.

5.4. Cada Utilizador deve manter apenas uma conta pessoal. A Furriel pode suspender ou eliminar contas duplicadas, falsas ou criadas com dados de terceiros sem autorização.

6. Natureza do Serviço — ausência de aconselhamento veterinário

6.1. A Furriel é uma ferramenta de organização e registo de informação. Não presta serviços médico-veterinários, não emite diagnósticos, prescrições ou recomendações de tratamento, e não substitui, em circunstância alguma, a consulta e o acompanhamento por um médico-veterinário.

6.2. A informação disponibilizada na Aplicação — incluindo campos de registo clínico e lembretes — tem natureza meramente informativa e organizativa. As decisões sobre a saúde do animal são da exclusiva responsabilidade do Utilizador, que deve sempre consultar um profissional habilitado.

6.3. Em caso de urgência ou suspeita de doença, o Utilizador deve contactar de imediato um médico-veterinário ou um serviço de urgências veterinárias. A Furriel não é um serviço de emergência.

6.4. Os dados clínicos são introduzidos pelo próprio Utilizador. A Furriel não verifica, valida nem garante a exatidão, atualidade ou completude dessa informação.

7. Lembretes e notificações

7.1. A Furriel permite criar lembretes e envia notificações associadas (por exemplo, para administração de medicação ou vacinação). Estas notificações são disponibilizadas através de serviços de terceiros (por exemplo, o serviço de mensagens da Firebase/Google) e de um centro de notificações dentro da Aplicação.

7.2. As notificações são prestadas numa base de “melhor esforço” e não são garantidas. A entrega pode falhar ou atrasar-se por motivos alheios à Furriel, designadamente falta de ligação à Internet, definições do dispositivo, permissões de notificação desativadas, indisponibilidade de serviços de terceiros ou o Utilizador não abrir a Aplicação.

7.3. O Utilizador não deve depender exclusivamente dos lembretes da Furriel para decisões críticas de saúde, como a administração atempada de medicação. Os lembretes são um auxílio de memória e não uma garantia de execução. A Furriel não se responsabiliza por doses falhadas, atrasos, esquecimentos ou quaisquer consequências decorrentes da não entrega ou entrega tardia de uma notificação.

8. Diretório de serviços e conteúdos de terceiros

8.1. O diretório de instalações e o diretório de seguradoras podem conter informação fornecida por terceiros ou recolhida de fontes públicas (por exemplo, dados de registo, moradas, horários, avaliações). Essa informação pode conter imprecisões ou estar desatualizada.

8.2. A inclusão de uma instalação, marca ou seguradora no diretório não constitui recomendação, aval ou garantia por parte da Furriel. Alguns conteúdos ou posicionamentos podem ser patrocinados ou promovidos e, nesse caso, serão identificados como tal.

8.3. Ligações para sítios ou aplicações de terceiros são disponibilizadas por conveniência; a Furriel não controla nem se responsabiliza pelo respetivo conteúdo, políticas ou práticas.

9. Pedidos de cotação de seguro

9.1. Ao solicitar uma cotação de seguro para um animal, o Utilizador autoriza expressamente a Furriel a partilhar com uma ou mais seguradoras parceiras determinados dados necessários ao contacto e à elaboração da proposta — nomeadamente o seu nome, email, telefone (se disponível) e os dados do animal (nome, espécie, sexo e data de nascimento).

9.2. O âmbito exato dos dados partilhados é apresentado ao Utilizador no momento do pedido. A partilha só ocorre por iniciativa do Utilizador, quando este solicita a cotação.

9.3. Após a partilha, o tratamento dos dados pela seguradora rege-se pelas políticas dessa entidade, atuando esta como responsável autónomo pelo tratamento. A Furriel não é responsável pelas propostas, condições, preços ou práticas das seguradoras.

9.4. Para limitar solicitações repetidas, os pedidos de cotação por animal podem estar sujeitos a um intervalo mínimo entre pedidos.

10. Conteúdo do Utilizador e licença de utilização

10.1. O Utilizador mantém a titularidade de todo o Conteúdo do Utilizador que introduz ou carrega na Aplicação.

10.2. O Utilizador concede à Furriel uma licença gratuita, não exclusiva e limitada para alojar, armazenar, processar e reproduzir o Conteúdo do Utilizador apenas na medida necessária para prestar o Serviço (por exemplo, guardar registos, gerar a exportação em PDF e apresentar a informação no dispositivo do Utilizador). Esta licência não confere à Furriel qualquer direito de utilizar o Conteúdo do Utilizador para outros fins.

10.3. O Utilizador declara e garante que detém os direitos necessários sobre o Conteúdo que introduz e que este não viola direitos de terceiros nem a lei.

10.4. O armazenamento de ficheiros é privado: cada ficheiro é acessível apenas ao respetivo Utilizador, através de ligações temporárias assinadas geradas no momento do acesso. Aplicam-se limites técnicos de dimensão e de tipo de ficheiro.

11. Utilização aceitável

11.1. O Utilizador obriga-se a utilizar a Aplicação de forma lícita e de acordo com estes Termos, abstendo-se de, nomeadamente:

11.2. O incumprimento desta cláusula pode determinar a suspensão ou eliminação imediata da conta, sem prejuízo da eventual responsabilidade legal do Utilizador.

12. Planos, funcionalidades e pagamentos

12.1. A Furriel disponibiliza atualmente as suas funcionalidades essenciais — registos, ficheiros, lembretes e diretórios — de forma gratuita.

12.2. Poderá vir a ser disponibilizado um plano pago (“Premium”). À data da presente versão, não existe qualquer funcionalidade de pagamento ativa na Aplicação.

12.3. Caso venham a ser introduzidos pagamentos ou subscrições, as respetivas condições — preço, meio de pagamento, faturação, renovação, cancelamento e, quando aplicável, o direito de livre resolução — serão comunicadas ao Utilizador de forma clara antes da contratação e passarão a integrar estes Termos ou termos específicos adicionais. Nenhum valor será cobrado sem o consentimento prévio e informado do Utilizador.

12.4. A Furriel reserva-se o direito de definir, alterar e limitar o âmbito das funcionalidades gratuitas e pagas, nos termos da Cláusula 13.

13. Disponibilidade, alterações e manutenção do Serviço

13.1. A Furriel envida esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros. O acesso pode ser afetado por manutenções, atualizações, falhas técnicas ou fatores externos.

13.2. A Furriel pode, a qualquer momento e a seu critério, modificar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, funcionalidades do Serviço. Sempre que tal afete significativamente o Utilizador, procurará informá-lo com antecedência razoável através dos meios disponíveis (por exemplo, notificação na Aplicação ou email).

14. Propriedade intelectual

14.1. A Aplicação, incluindo a sua marca, logótipo, código, design, textos, bases de dados e demais elementos (com exceção do Conteúdo do Utilizador e dos Conteúdos de Terceiros), é propriedade da Furriel ou dos seus licenciadores e está protegida pela legislação de propriedade intelectual.

14.2. É concedida ao Utilizador uma licença pessoal, intransmissível, revogável e não exclusiva para utilizar a Aplicação para fins privados e não comerciais, no âmbito destes Termos. Não é permitida a reprodução, distribuição, modificação ou exploração comercial da Aplicação sem autorização prévia e escrita da Furriel.

15. Proteção de dados pessoais

15.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da Aplicação rege-se pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), pela Lei n.º 58/2019 e pela Política de Privacidade da Furriel, que descreve as categorias de dados tratados, as finalidades, os fundamentos de licitude, os prazos de conservação, os subcontratantes e os direitos do titular dos dados.

15.2. A recolha de dados de análise de utilização (analytics) depende do consentimento prévio e expresso do Utilizador, prestado de forma ativa (opção não pré-selecionada) e revogável a qualquer momento.

15.3. A criação da conta pressupõe a aceitação dos presentes Termos e o conhecimento da Política de Privacidade.

15.4. Para o exercício dos seus direitos ou para qualquer questão relacionada com o tratamento de dados pessoais, o Utilizador pode contactar a Furriel através do endereço rgpd@furriel.pt. Os pormenores sobre os direitos do titular dos dados constam da Política de Privacidade.

16. Duração, cessação e eliminação da conta

16.1. Os presentes Termos vigoram enquanto o Utilizador mantiver uma conta ativa.

16.2. Cessação pelo Utilizador. O Utilizador pode, a qualquer momento, solicitar a eliminação da sua conta através da Aplicação. A eliminação está sujeita a um período de segurança de 30 dias, durante o qual pode ser revertida com nova autenticação; findo esse prazo, os dados da conta são eliminados de forma definitiva, incluindo os ficheiros associados, sem prejuízo de eventuais obrigações legais de conservação e da conservação de registos anonimizados ou agregados.

16.3. Cessação pela Furriel. A Furriel pode suspender ou cessar o acesso do Utilizador em caso de incumprimento destes Termos, de utilização fraudulenta ou abusiva, ou de imposição legal, procurando, sempre que possível e adequado, informar previamente o Utilizador.

16.4. A cessação não afeta os direitos e obrigações constituídos até essa data.

17. Garantias e responsabilidade

17.1. O Serviço é disponibilizado “tal como está” e “conforme disponível”. Na medida máxima permitida por lei, a Furriel não presta garantias, expressas ou implícitas, quanto à adequação do Serviço a um fim específico, à exatidão da informação introduzida pelo Utilizador ou por terceiros, ou à ausência de erros ou interrupções.

17.2. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a Furriel não será responsável por:

17.3. Limites imperativos. Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Furriel que não possa ser excluída ou limitada por lei, designadamente a responsabilidade por dolo ou negligência grave, por danos causados à vida ou à integridade física, ou os direitos que assistam ao Utilizador enquanto consumidor ao abrigo da legislação de defesa do consumidor (incluindo a Lei n.º 24/96 e o Decreto-Lei n.º 84/2021). As limitações da Cláusula 17.2 aplicam-se apenas dentro desses limites legais.

18. Alterações aos Termos

18.1. A Furriel pode alterar os presentes Termos para refletir alterações legais, técnicas ou do Serviço. A versão em vigor é sempre a publicada na Aplicação, com indicação da data de atualização.

18.2. Alterações substanciais serão comunicadas ao Utilizador através de meios adequados (por exemplo, aviso na Aplicação ou email) com antecedência razoável. A continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor das alterações vale como aceitação das mesmas. Caso não concorde, o Utilizador pode cessar a utilização e eliminar a sua conta.

19. Comunicações e apoio ao utilizador

19.1. O Utilizador pode contactar a Furriel através do endereço de email indicado na Cláusula 1 ou da funcionalidade “Contactar-nos” na Aplicação. As respostas são enviadas para o email registado na conta.

19.2. As comunicações da Furriel ao Utilizador podem ser feitas através da Aplicação, de notificações ou do email registado.

20. Resolução de litígios, reclamações e lei aplicável

20.1. Livro de Reclamações. O Utilizador pode apresentar reclamações através do Livro de Reclamações eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.

20.2. Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Nos termos da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio de consumo o Utilizador pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. A entidade competente em razão do domicílio do Prestador é o TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral (Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães · geral@triave.pt · www.triave.pt). A lista completa de entidades disponíveis pode ser consultada em www.consumidor.gov.pt.

20.3. Plataforma ODR. O Utilizador pode ainda recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.

20.4. Lei aplicável. Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

20.5. Foro. Sem prejuízo dos direitos do Utilizador enquanto consumidor — designadamente o direito de recorrer ao tribunal do seu domicílio — e das regras imperativas de competência, para a resolução de quaisquer litígios emergentes destes Termos é competente o foro da Comarca do Porto Este (Amarante), com expressa renúncia a qualquer outro.

21. Disposições gerais

21.1. Nulidade parcial. A eventual invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afeta as restantes, que se mantêm em vigor; a cláusula inválida será substituída por outra que, dentro dos limites legais, mais se aproxime do seu objetivo.

21.2. Não renúncia. A não exigência, pela Furriel, do cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de a exigir posteriormente.

21.3. Cessão. O Utilizador não pode ceder a sua posição contratual sem autorização da Furriel. A Furriel pode ceder a sua posição no âmbito de uma reorganização ou transmissão da atividade, mantendo-se os direitos do Utilizador.

21.4. Integralidade. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto à utilização do Serviço.

21.5. Idioma. A versão portuguesa destes Termos prevalece sobre quaisquer traduções.

Furriel — 5 de outubro de 2026